Decisão do TJ/MG é favorável à contratação externa de serviços de consultoria jurídica pela Câmara Municipal
Durante a sessão ordinária da última terça-feira, foi lido o documento informativo com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou plenamente legal a contratação externa de serviços de consultoria jurídica pelo Poder Legislativo, concluindo que a Câmara não é obrigada a criar um cargo de procurador ou assessor jurídico, nem a r ...
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