Projetos Importantes em Votação na Sessão Ordinária desta Segunda-feira (02/06)
Confira os Projetos de Lei em pauta para discussão e votação na próxima Sessão Ordinária do dia 02/06 (2ª-Feira): Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 Institui o Código de Obras e Edificações do Município de São Tomé das Letras/MG. (1ª Discussão e Votação) Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no M ...
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