Confira os projetos de lei aprovados na última Sessão Ordinária do dia 05/09/2022: --> PL nº 31/2022 - dispõe sobre as exigências de moralidade e probidade para investidura de pessoas em cargos e funções da Administração Pública Municipal; link do projeto: https://www.legislador.com.br/imgLei/680386369_11_1_31_2022.pdf --> PL nº 32/2022 - concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel de propriedade de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes e dá outras providências; link do projeto: https://www.legislador.com.br/imgLei/680386369_11_1_32_2022.pdf