Confira os projetos de lei aprovados na última Sessão Ordinária do dia 07/11/2022: --> PL nº 37/2022, que altera a redação da Lei nº 1582/2021, de 29 de novembro de 2021. Link do projeto: https://www.legislador.com.br/imgLei/680386369_1_1_37_2022.pdf