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Projetos de Lei aprovados - 04/07/2022

Projetos de Lei aprovados - 04/07/2022
Confira os projetos de lei aprovados na última Sessão Ordinária do dia 04/07/2022: - PL nº 19/2022 (2ª votação) - dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) do município de São Tomé das Letras para o exercício de 2023 e dá outras providências; - PL nº 24/2022 - dispõe sobre a concessão de passagem de ônibus a estudantes do ensino superior e dá outras providências; - PL nº 28/2022 - autoriza o Executivo Municipal abrir créditos suplementares e dá outras providências; - PL nº 29/2022 - autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de São Thomé das Letras, com a finalidade de repassar contribuição para a APAE , no valor de R$ 110.000,00, e dá outras providências.


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