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Projetos de lei aprovados na sessão de 20/10

Projetos de lei aprovados na sessão de 20/10
--> A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária do dia 20 de outubro, importantes projetos voltados ao desenvolvimento social e administrativo do município. Entre as proposições aprovadas estão: PLO nº 45/2025 — reserva de 50% dos espaços em eventos municipais para barraqueiros e comerciantes locais. Autor: Legislativo - Ver. Ulisses Souza. PLO nº 46/2025 — prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, da vigência do Plano Municipal de Educação. Autor: Executivo PLO nº 48/2025 — instituição da Semana Municipal de Valorização da Pessoa Idosa. Autor: Legislativo - Ver. Ulisses Souza. PLO nº 49/2025 — atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e com mobilidade reduzida. Autor: Legislativo - Ver. Tomé Fernando. PLO nº 50/2025 — isenção de IPTU, ISS e taxas municipais, além de reconhecimento de imunidade de ITBI, para Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos. Autor: Legislativo - Ver. Tomé Fernando. PLO nº 53/2025 — abertura de crédito adicional suplementar de R$ 154.000,00 aos Fundos de Cultura e Turismo. Autor: Executivo PLO nº 55/2025 — fixação das gratificações devidas ao agente de contratação, equipe de apoio, controle interno e ouvidor legislativo da Câmara. Autor: Legislativo. ?? Após aprovação, os projetos seguem para o Executivo para sanção e promulgação.


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