Confira abaixo os Projetos de Lei recentemente aprovados pela Câmara Municipal e as respectivas Leis já sancionadas pelo Executivo: Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025: autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor do Departamento de Meio Ambiente e Mineração, no valor de R$ 350.000,00. Lei Sancionada nº 1.784/2025 __________________________________ Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025: declara as romarias como patrimônio cultural imaterial do município de São Tomé das Letras e contém outras disposições. Lei Sancionada nº 1.783/2025 __________________________________ Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025: dispõe sobre a adesão do município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS Circuito das Águas, fortalecendo a articulação regional em saúde pública. Lei Sancionada nº 1.785/2025 __________________________________ Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025: altera dispositivos da Lei nº 1.671/2023, promovendo adequações na composição do CMDCA e na organização do Conselho Tutelar. Lei Sancionada nº 1.786/2025 __________________________________ Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025: autoriza novo crédito adicional especial ao orçamento do município, também em favor do Departamento de Meio Ambiente e Mineração, no valor de R$ 282.750,00. Lei Sancionada nº 1.787/2025