Confira os Projetos de Lei em pauta para discussão e votação na próxima Sessão Ordinária do dia 02/06 (2ª-Feira): Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 Institui o Código de Obras e Edificações do Município de São Tomé das Letras/MG. (1ª Discussão e Votação) Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de São Thomé das Letras/MG. (1ª Discussão e Votação) Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.678/2023, que institui o Programa Morar Melhor, voltado à reforma de moradias para famílias de baixa renda. Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 Institui o Atendimento Humanizado em todos os setores públicos municipais. Transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara (Facebook e YouTube).