A Câmara Municipal aprovou por unanimidade (9 votos a 0), o Parecer contrário ao Veto do Prefeito Municipal ao PL nº 24/2023, de autoria dos vereadores Samuel Nunes e Vantuir Rezende, e que institui o Programa Auxílio Esporte no município, destinado a conceder transporte gratuito aos atletas e equipes locais não profissionais e ao custeio de taxas de inscrição em eventos que representem este município em competições esportivas realizadas em outras cidades do território nacional. A votação ocorreu na última Sessão Ordinária do dia 22 desse mês. O Parecer foi emitido pela Comissão Especial de análise do Veto, em conjunto com a assessoria jurídica da Câmara, e lido pelo relator da Comissão, vereador Misael Modesto, onde foram refutadas as alegações do Executivo quanto ao impacto orçamentário do Projeto, visto que o mesmo se enquadra no conceito de ‘despesa irrelevante’, como previsto no parágrafo 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram refutadas as alegações referentes ao princípio da separação dos poderes e vício de iniciativa. Após a rejeição do Veto, o Projeto é reenviado ao Prefeito, que deve promulgá-lo como Lei no prazo de 48 horas após seu recebimento, de acordo com a Lei Orgânica do Município.