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PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO Nº 01/2017

A Câmara Municipal de São Tomé das Letras recebeu, dia 16 de novembro de 2017, denúncia subscrita pela Sra. Marisa Rezende Vilela, por prática de infração político-administrativa por parte da Prefeita deste Município, Sra. Marisa Maciel de Souza. Esta denúncia foi lida perante o plenário, em sessão ordinária, realizada dia 21 de novembro de 2017,...

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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS AO ACESSO À INFORMAÇÃO

1) Quanto às receitas: - a Câmara Municipal não se enquadra na arrecadação de receitas. Existe, apenas, a transferência financeira da tesouraria central do Município. 2) Quanto a convênios: - a Câmara não celebrou, até o momento, nenhum convênio. 3) Quanto à remuneração: - os vereadores não possuem auxílios, verbas indenizatórias, ajudas d...

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