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PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO Nº 01/2017

PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO Nº 01/2017
A Câmara Municipal de São Tomé das Letras recebeu, dia 16 de novembro de 2017, denúncia subscrita pela Sra. Marisa Rezende Vilela, por prática de infração político-administrativa por parte da Prefeita deste Município, Sra. Marisa Maciel de Souza. Esta denúncia foi lida perante o plenário, em sessão ordinária, realizada dia 21 de novembro de 2017, e seu recebimento aprovado por 6 votos a 3. Na mesma reunião foi constituída a Comissão Processante formada pelos vereadores Alex Paulo Vieira (presidente), Aliandro Francisco de Brito (relator) e Aloísio Pereira da Silva (membro). Esta Comissão estará incumbida de dar prosseguimento ao Processo de Cassação de Mandato, observando os trâmites previstos no artigo III a VII, do Decreto-Lei nº 201/67.


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