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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS AO ACESSO À INFORMAÇÃO

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS AO ACESSO À INFORMAÇÃO
1) Quanto às receitas: - a Câmara Municipal não se enquadra na arrecadação de receitas. Existe, apenas, a transferência financeira da tesouraria central do Município. 2) Quanto a convênios: - a Câmara não celebrou, até o momento, nenhum convênio. 3) Quanto à remuneração: - os vereadores não possuem auxílios, verbas indenizatórias, ajudas de custos ou jetons. O único direito é o recebimento de diárias para cobrir despesas de viagem; - os vereadores não possuem verba de gabinete; - a Câmara Municipal foi emancipada no ano de 2004, realizou um concurso público em 2007 e, até o momento, não possui aposentados ou pensionistas.


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